1. Identificação e escopo
Estes Termos regulam o uso das funcionalidades digitais da ELMENY, CNPJ 66.221.222/0001-42, incluindo site institucional, agência de marketing, diagnóstico empresarial, marketplace de serviços, cadastro de profissionais, solicitações, matches, acompanhamento, CRM, propostas, contratos, área do cliente e áreas administrativas.
Contratos, propostas, ordens de serviço e instrumentos específicos podem complementar estes Termos. Quando houver conflito sobre uma contratação específica, prevalece o instrumento específico, respeitada a legislação obrigatória aplicável.
2. Papel da ELMENY no marketplace
Na frente de serviços, a ELMENY atua como plataforma de organização e intermediação entre clientes que apresentam uma necessidade e profissionais que oferecem serviços. Salvo quando houver contratação expressa em sentido diferente, a ELMENY não é a executora material do serviço prestado pelo profissional selecionado.
A plataforma pode organizar cadastro, busca, compatibilidade, comunicação, valores, agenda, histórico, avaliações, suporte e registros da contratação. A existência de perfil “verificado” significa que etapas internas de análise foram concluídas segundo o procedimento vigente da plataforma; não representa garantia absoluta de comportamento futuro, qualidade ou inexistência de riscos.
3. Obrigações dos profissionais
O profissional deve cadastrar informações verdadeiras, manter dados de contato e disponibilidade atualizados, oferecer apenas atividades que esteja legalmente apto a executar e informar qualificações quando a natureza do serviço exigir habilitação específica. É proibido utilizar a plataforma para serviços ilícitos, enganosos, perigosos ou incompatíveis com o perfil anunciado.
O cadastro pode ser realizado como Pessoa Física ou como Pessoa Jurídica/CNPJ. Essa escolha é uma declaração cadastral do próprio profissional e não altera, por si só, a natureza jurídica da relação efetivamente mantida com clientes. Quando atuar por CNPJ, o profissional deve manter os dados empresariais informados atualizados e comunicar corretamente se oferece emissão de documento fiscal.
A ELMENY pode solicitar informações complementares, pausar ou bloquear perfis diante de inconsistências, denúncias, risco relevante, violação destes Termos ou necessidade de verificação adicional. O profissional permanece responsável pela execução do serviço assumido e pelas obrigações legais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas ou empresariais que lhe sejam aplicáveis conforme a realidade da contratação.
Pedidos podem ser enviados em modalidades com diferentes janelas de resposta, como Urgente, Prioritário e Flexível. O prazo aplicável é exibido ao profissional quando ele é selecionado. Se não houver aceite ou recusa dentro da janela informada, o sistema pode cancelar automaticamente a solicitação e registrar aviso às partes. Os intervalos de cada modalidade são regras operacionais configuradas pela ELMENY e podem ser ajustados conforme a operação da plataforma.
4. Solicitações, preços, taxa e confirmação
O cliente deve fornecer informações suficientes para avaliação do serviço sem inserir dados pessoais desnecessários de terceiros. Os preços dos serviços são disponibilizados dentro do perfil profissional. Ao cliente é apresentado o preço final e a taxa de gestão ELMENY em percentual; a composição financeira interna em reais permanece restrita à gestão da plataforma.
Todo pagamento referente a uma contratação registrada na plataforma deve ser feito à ELMENY. O profissional não está autorizado, pelo fluxo da plataforma, a cobrar ou receber diretamente do cliente o valor desse serviço. Após a execução, registro de entrada/saída, envio do relatório obrigatório e aprovação administrativa, a ELMENY realiza o repasse devido ao profissional conforme a política financeira vigente.
Uma solicitação não garante disponibilidade. A contratação depende da aceitação do profissional, compatibilidade de agenda, confirmação do cliente e pagamento confirmado pela ELMENY. Enquanto não houver gateway automatizado ativo, a plataforma pode disponibilizar PIX e recebimento manual de comprovante para conferência.
5. Serviços recorrentes e relações de trabalho
A plataforma diferencia serviço eventual de rotinas recorrentes. Quando a mesma pessoa física presta serviços domésticos para a mesma pessoa ou família de forma pessoal, remunerada, subordinada e contínua por mais de dois dias por semana, a relação pode enquadrar-se na Lei Complementar nº 150/2015, conforme as circunstâncias concretas.
Por esse motivo, o sistema pode emitir alertas quando o usuário informa frequência elevada. A ELMENY não deve ser utilizada para disfarçar relação de emprego, evitar registro ou afastar direitos trabalhistas obrigatórios. Cliente e profissional são responsáveis por formalizar adequadamente a relação quando a legislação assim exigir.
O registro de entrada, saída, atividades e relatório existente na plataforma documenta a execução da tarefa independente aceita e serve para acompanhamento da contratação, segurança, suporte e liberação de repasse. A existência desse registro não altera, por si só, a natureza jurídica da relação, que depende das circunstâncias concretas.
5-A. Idade mínima e Jovens Talentos
Solicitar, aceitar ou executar serviços no marketplace é restrito a pessoas com 18 anos ou mais. A plataforma pode exigir data de nascimento e bloquear funcionalidades até a confirmação da idade.
Pessoas menores de 18 anos podem manter cadastro exclusivamente na área Jovens Talentos, separada do marketplace, sem exibição a clientes, sem recebimento de pedidos e sem possibilidade de contratar serviços. Eventuais oportunidades de aprendizagem, formação ou programas para adolescentes exigem análise própria e formalização compatível com a legislação aplicável; o simples cadastro não constitui contratação ou promessa de vaga.
6. Marketing, diagnóstico e resultados
Na frente de agência, diagnósticos, planos, projeções e recomendações são instrumentos de gestão. Resultados dependem de oferta, preço, atendimento, concorrência, orçamento, sazonalidade, plataformas de terceiros e outros fatores. A ELMENY não promete faturamento, vendas, posição em buscadores, aprovação de anúncios ou retorno mínimo, salvo obrigação expressamente assumida em contrato dentro dos limites legais.
7. Uso adequado, contas e segurança
Credenciais são pessoais. Usuários não podem tentar acessar contas alheias, explorar vulnerabilidades, automatizar consultas abusivas, manipular avaliações, contornar cobranças da plataforma ou utilizar dados obtidos no sistema para finalidade incompatível com a contratação.
A ELMENY pode registrar eventos técnicos, limitar acessos e adotar medidas de segurança proporcionais diante de indícios de fraude, abuso ou risco à aplicação e aos usuários. Tentativas repetidas de login podem gerar bloqueio temporário.
Chamados de suporte, mediação e disputa podem ser registrados pela plataforma, com mensagens e anexos relacionados ao caso. Faltas, recusas recorrentes, ausência de resposta e ocorrências confirmadas podem compor indicadores operacionais utilizados na priorização de matches, análise de risco e moderação de perfis, sempre sujeitos a revisão administrativa.
8. Responsabilidades e direitos do consumidor
A ELMENY emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e os registros organizados, mas serviços digitais podem sofrer manutenção ou indisponibilidade. Profissionais respondem pela execução das atividades assumidas, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à plataforma no caso concreto.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados, incluindo os previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
9. Lei aplicável, atualização e contato
Aplicam-se as leis brasileiras. Questões sobre dados pessoais podem ser encaminhadas pela Central de Privacidade e LGPD. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças operacionais, técnicas ou legais, ficando vigente a versão publicada nesta página.